TST - AIRR - 488/2004-048-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais rejeitou a pretensão da reclamante à estabilidade provisória de gestante, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, estando ileso o art. 93, IX, da CF/88. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONSTATAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS. Hipótese em que a confirmação da gravidez ocorreu em 27.05.2002, enquanto que a Reclamante somente teve ciência de seu estado gravídico após a dispensa imotivada, levada a efeito em 08.04.2002. Nesse contexto, não há responsabilidade objetiva do empregador, no tocante à estabilidade provisória da gestante, quando a gravidez é confirmada após a rescisão contratual da empregada. Portanto, não se caracteriza a indicada violação do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República ou contrariedade à Súmula nº 244 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2004-048-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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