STJ - AgRg na MC 8970 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0134325-6


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA JUIZ. DEMORA
NO EXAME DE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA NA CORTE
ESTADUAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA
DO STJ AINDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO
DIREITO DE FUNDO ARGÜIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não estão presentes os requisitos de admissibilidade da Medida
Cautelar ajuizada, porquanto sequer está instaurada a competência
deste Superior Corte de Justiça para processar e julgar eventual
recurso impugnando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, até o momento inexistente.
2. As questões preliminares acerca dos vícios alegados no processo
administrativo deverão ser oportuna e originariamente examinadas
pelo Tribunal de Justiça processante exatamente nos autos
principais. Não há, portanto, razão aparente para prematura
ingerência deste Superior Tribunal de Justiça no processo em trâmite
na Corte Estadual. Medida cautelar indeferida de plano.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8970 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0134325-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 377
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, pedido de suspensão de julgamento de processo administrativo instaurado contra, demora no exame de pedido de liminar em mandado de.

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