STJ - AgRg no AgRg no REsp 591160 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159127-9


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. REQUISITOS DE
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO
JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição
de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário,
sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo.
Precedentes da Suprema Corte.
2. O art. 2º da Emenda Constitucional n.º 32, de 11/09/2001, dispõe
que as Medidas Provisórias anteriormente editadas " continuam em
vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente
ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.", razão pela
qual a MP 2.180-35 permanece válida e eficaz, independentemente da
matéria por ela tratada. Precedente.
3. Nas ações ajuizadas posteriormente ao advento da MP 2.180-35/01,
hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser fixados no patamar
de 6% ao ano, em face da regra inserta no art. 4º da referida Medida
Provisória, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.
Precedentes.
4. Sendo a decisão proferida no mandamus meramente declaratória, no
tocante ao direito das parcelas anteriores ao seu ajuizamento, a
fluência dos juros moratórios somente se inicia com a citação válida
na respectiva ação de cobrança, meio processual capaz de condenar a
Fazenda Pública ao pagamento dos referidos valores.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 591160 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159127-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 414
Tópicos administrativo, processual civil, juros de mora.

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