STJ - EDcl no AgRg no Ag 500008 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001178-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 125, I, 130 E 436 DO CPC. SÚMULA N.º 283 DO STF. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. As matérias insertas nos arts. 125, I, 130 e 436 do Código de
Processo Civil restaram prequestionadas pelo acórdão recorrido.
Entretanto, tais dispositivos não são capazes de desconstituir os
fundamentos do aresto hostilizado, já que os Recorrentes não
infirmaram o fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do
julgado. Incidência da Súmula n.º 283 do STF.
2. Ademais a pretendida inversão do julgado implicaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não
se coaduna coma via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 500008 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001178-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 406
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, prequestionamento.

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