STJ - HC 24107 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105686-9


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. CONDENAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. DIREITO DO RÉU.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz da
disciplina constitucional da liberdade, é firme em que o réu, que
respondeu solto ao processo da ação penal, tem direito de apelar em
liberdade da sua condenação, ressalvadas as hipóteses de existência
dos motivos legais que determinam a prisão preventiva,
suficientemente demonstrados pelo magistrado sentenciante.
2. A consideração da gravidade do crime, desenvolvida, a bem dizer,
na perspectiva meramente formal, não autoriza a afirmação da
perigosidade do réu e, conseqüentemente, a decretação de sua
custódia cautelar.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24107 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105686-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 459
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, receptação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›