TST - A-E-AIRR - 1426/1999-201-01-40


31/mar/2006

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA TURMA - INCABÍVEL RECURSO DE EMBARGOS - PRECEDENTES DA E. SDI-I. A decisão monocrática de relator enseja agravo, seja o regimental, seja o do art. 557, caput e § 1º, do CPC, ou o do art. 896, § 5º, da CLT, para seu reexame pelo órgão colegiado, a quem o recurso foi dirigido. Constitui erro processual grosseiro, que, portanto, repele a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de embargos contra decisão monocrática do relator, porque o recurso correto é o agravo à Turma. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1426/1999-201-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos decisão monocrática do relator não-interposição de agravo para turma, incabível recurso de embargos, precedentes da e.

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