TST - AIRR - 1398/2004-107-03-40


31/mar/2006

RESPONSABILIDADE PAGAMENTO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Não demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem assim a divergência jurisprudencial alegada, uma vez que a discussão envolve matéria já pacificada neste C. TST, no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ nº 341 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2004-107-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos responsabilidade pagamento, multa de 40%, diferenças dos expurgos.

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