STJ - AgRg no REsp 584144 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0146094-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS.
ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 508, 511, 513, 514, I, II E
III, 518, PARÁGRAFO ÚNICO, E §§ DO ART. 557, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 557 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. ÍNDICES. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso especial não deve ser conhecido no tocante às alegadas
violações dos arts. 508, 511, 513, 514, I, II e III, 518, parágrafo
único, e §§ do art. 557, todos do Código de Processo Civil, uma vez
que as matérias tratadas nesses dispositivos processuais não foram
enfrentadas em nenhum momento no acórdão recorrido, faltando, assim,
o indispensável prequestionamento, viabilizador do acesso à
instância especial.
2. Também não merece conhecimento a mencionada contrariedade aos
incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, visto
que o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso
extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda
que para fins de prequestionamento.
3. Por outro lado, a agravante não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC, e 255 do RISTJ, apenas limitou-se a transcrever
ementas, falta que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea
c do permissivo constitucional.
4. No que se refere à alegação de contrariedade ao art. 557 do CPC,
razão também não assiste à agravante, porquanto o relator, na
instância ordinária, aplicou corretamente esse dispositivo ao negar
seguimento ao recurso interposto em confronto com a jurisprudência
dominante, à época de seu julgamento, no respectivo Tribunal e nos
tribunais superiores.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584144 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0146094-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 226
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, fgts.

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