TST - AIRR - 95513/2003-900-04-00


31/mar/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende dos artigos 832, da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Não viola, porém, esses dispositivos decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida com apoio nas provas produzidas, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95513/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

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