TST - RR - 1143/2003-084-15-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade a Súmula do TST. Não se enquadrando o recurso, quanto à preliminar argüida, aos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10.11.2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivos constitucionais e contrariedade a Súmula do TST não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1143/2003-084-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, ilegitimidade passiva ad causam.

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