TST - AIRR - 647/2004-003-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. Estando a Decisão regional em harmonia com a ressalva contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2004-003-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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