TST - AR - 774378/2001


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 83/TST 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Súmula nº 83/TST). IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, 37, 39, 61, 97, 102 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AR - 774378/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, ipc de março de 1990, servidores celetistas do gdf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›