TST - AIRR - 779108/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o acórdão regional registrado que não restou comprovado que o empregado incidiu com dolo ou culpa no evento que gerou os descontos efetuados em seu salário, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do § 1º do artigo 462 da CLT, em face da determinação de devolução dos respectivos valores. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação não apresenta sua fonte de publicação, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST, e parte apresenta-se inespecífica para o cotejo de teses. Incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779108/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, devolução de descontos, violação ao artigo 462, § 1º, da clt.

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