STJ - EREsp 233149 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0040449-7


13/dez/2004

Embargos de divergência. Cabimento de embargos de declaração contra
decisão do relator. Julgamento dos embargos de declaração pelo
órgão, rejeitando-os porque ausentes os pressupostos do art. 535 do
Código de Processo Civil. Divergência não configurada.
1. Está assentado na jurisprudência da Corte Especial que cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (EREsp n°
159.317/DF, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
26/4/99).
2. No caso, o acórdão objeto da divergência, posto que tenha
considerado impertinente o recurso, em sentido contrário ao da
jurisprudência desta Corte, acabou por rejeitá-los afirmando não
existir na decisão "nenhuma obscuridade, contradição ou omissão"
(fl. 338), terminando por rejeitar os embargos de declaração.
3. Não se configura a divergência quando os paradigmas estão
confinados na afirmação de que não cabem embargos de declaração de
decisão do relator, considerando que, no caso, o órgão julgador
decidiu o recurso concluindo pela ausência dos pressupostos do art.
535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 233149 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0040449-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 188
Tópicos embargos de divergência.

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