TST - RR - 816/2003-050-02-00


11/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego. Na hipótese dos autos, muito embora o Tribunal a quo tenha reconhecido a possibilidade de incidência do art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, não determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que eqüivale, em última análise, a negar-lhe cumprimento, uma vez que a obrigação de fazê-lo impõe-se de ofício, à luz do art. 114, VIII, da CF. Assim, as contribuições previdenciárias, na hipótese, devem incidir sobre a totalidade do acordo havido. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2003-050-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos acordo homologado não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária, consoante o disposto nos.

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