TST - AIRR - 19193/2003-013-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa ao texto da Constituição não vislumbrada impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19193/2003-013-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, expurgos inflacionários.

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