TST - AIRR - 2419/1999-658-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Agravo não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Decisão proferida com apoio em Súmula do TST não autoriza a argumentação de ofensa a dispositivo da Constituição, inviabilizando o trânsito do apelo de natureza extraordinária, por regra do § 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2419/1999-658-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reintegração no emprego, o agravo de instrumento.

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