STJ - EDcl no REsp 542224 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098578-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS -
DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - TERMO A QUO -
DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DO PRIMEIRO PRECATÓRIO - OMISSÃO.
1. Não configurada hipótese de reformatio in pejus e de decisão
extra petita.
2. Omissão verificada com relação à alegação relativa ao termo
inicial da incidência dos juros de mora.
3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 542224 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098578-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 294
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reformatio in pejus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›