TST - RR - 695491/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o Sindicato Patronal e a respectiva Categoria Econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.

Tribunal TST
Processo RR - 695491/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical patronal, ação de cumprimento.

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