TST - AIRR - 353/2004-002-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A Súmula nº 331 do TST, ao fixar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não a fracionou ou excepcionou qualquer verba do seu alcance, devendo ser aplicada para a totalidade dos encargos decorrentes do contrato de trabalho. Este o entendimento adotado no âmbito desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2004-002-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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