TST - RR - 1786/2004-076-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão e extinguir o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1786/2004-076-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas ao acréscimo de 40% do fgts.

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