TST - RR - 583/2003-064-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POTENCIAL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento ante a possível contrariedade à OJSBDI1 de nº 177. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 583/2003-064-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, aposentadoria espontânea.

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