TST - AIRR - 273/2000-052-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inteira a prestação jurisdicional quando o tribunal a quo lança fundamento a respeito de cada um dos bens da vida discutidos em juízo. O órgão jurisdicional não está obrigado a contraditar todas as teses levantadas pelos recorrentes, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 2. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (FINALIDADE FILANTRÓPICA E AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA). ERRO NO EXAME DAS PROVAS. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. Se somente pelo revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível constatar o erro na conclusão do juízo a quo quanto ao não-atendimento dos requisitos da mencionada isenção, a revista não se viabiliza (óbice da Súmula de nº 126 do TST). 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é medida que objetiva desestimular ações idôneas a prejudicar sem justo motivo a marcha processual. Isso ocorre quando a parte lança mão de artifício claramente inidôneo ao atendimento de seu propósito, retardando a satisfação de direito já declarado em juízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2000-052-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›