STJ - AgRg no Ag 600302 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050127-1


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA
SÚMULA 256/STJ APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/2001. PRECEDENTES.
– Não se admite o uso do sistema de “protocolo integrado” para a
interposição de recursos dirigidos ao STJ, mesmo após a vigência da
Lei 10.352/2001. Inteligência da Súmula n. 256/STJ. Precedentes da
Corte Especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600302 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050127-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 372
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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