TST - AIRR - 1677/2003-551-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO TRIENAL E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A Súmula de nº 277/TST versa incorporação de parcelas de origem normativa, não se aplicando a direito com base exclusivamente regulamentar. Ademais, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que simplesmente repete ipsis literis as razões de embargos de declaração opostos ao acórdão regional, sem impugnar propriamente os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1677/2003-551-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, promoção trienal e gratificação de dupla função.

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