TST - AIRR - 3134/1991-009-05-42


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Na esteira do entendimento do ex. STF e do c. TST não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento, se realizado no prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, não se podendo cogitar da existência de mora da executada durante o período de tramitação regular do precatório. Por outro lado, não informadas as datas em que o precatório principal foi incluído no orçamento da Fazenda Pública, bem como do seu efetivo pagamento, impossibilitada verificação de ofensa ao art. 100, § 1º, da CF, até porque seria imprescindível o reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula de nº 126 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3134/1991-009-05-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›