STJ - AgRg no Ag 618497 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100926-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO
MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. ALÍNEA
"C". COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ART.
255/RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento
II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
IV - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618497 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100926-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 424
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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