STJ - AgRg no Ag 629235 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0142451-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ. CABIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil é cabível
agravo de instrumento para este Superior Tribunal de Justiça apenas
nos casos em que se nega seguimento a recurso de competência desta
Corte, não se admitindo a irresignação contra decisão monocrática
que indefere liminar em mandado de segurança.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 629235 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0142451-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 428
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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