TST - RR - 768490/2001


11/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de se ferir os direitos processuais adquiridos. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Não proferida a decisão regional nos termos do rito ordinário, caracteriza-se o prejuízo à parte, inclusive para a devolução das matérias em Recurso de natureza extraordinária. Prejudicada a análise dos demais títulos trazidos no Recurso de Revista . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768490/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, lei nº 9.957/2000, ação ajuizada antes do.

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