STJ - REsp 617813 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0166450-8


13/dez/2004

Compra e venda de imóvel. Venda mediante substabelecimento outorgado
por quem não podia fazê-lo em virtude de doença incapacitante.
Ratificação dos outorgantes originários. Aplicação do art. 1.296 e
seu parágrafo único do Código Civil de 1916. Súmula nº 07 da Corte.
1. Não se anula ato praticado por quem não tinha poderes, diante da
inexistência de substabelecimento, quando os outorgantes originais,
de acordo com o julgamento da apelação, manifestaram a sua
ratificação, incidente, portanto, o art. 1.296 e seu parágrafo único
do Código Civil de 1916.
2. Não existe o dissídio se o acórdão paradigma não enfrenta o
dispositivo que serviu de suporte para o julgado recorrido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617813 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0166450-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 357 LEXSTJ vol. 185 p. 172
Tópicos compra e venda de.

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