STJ - REsp 588141 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0160188-7


13/dez/2004

Sistema Financeiro da Habitação. Extra petita. Prequestionamento.
Saldo devedor. Amortização. Tabela Price e capitalização de juros.
Precedentes da Corte.
1. Não tendo sido prequestionado o art. 515 do Código de processo
Civil, não tem passagem o especial neste ponto.
2. "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso" (REsp n° 410.775/PR, Terceira Turma, de minha relatoria,
Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 588141 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0160188-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 355 LEXSTJ vol. 185 p. 167
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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