STJ - REsp 109216 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0061324-9


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. ART. 796 DO
CPC. SÚMULAS N. 7/STJ E 282/STF.
1. Escorreita a rejeição dos embargos de declaração na hipótese em
que o embargante pretende, na realidade, fazer consulta ao órgão
judicial, assim como esclarecer dúvida acerca de eventual tema
abstrato e futuro.
2. Não examinada no acórdão recorrido questão fática concernente à
propositura de ação principal em juízo diverso daquele em que foi
intentada a ação principal, não pode esta Corte, em sede de recurso
especial, imiscuir-se em tal matéria. Inteligência das Súmulas n.
7/STJ e 282 e 356/STF.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 109216 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0061324-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 271
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de declaração.

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