STJ - HC 36871 / DF HABEAS CORPUS 2004/0100890-6


13/dez/2004

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE.
– Em princípio, descabe o uso de habeas corpus contra decisão
indeferitória de liminar em outro writ impetrado no Tribunal de
origem, ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade.
– “Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato
garantido por alienação fiduciária.” Orientação traçada pela egrégia
Corte Especial (EREsp n. 149.518-GO).
Ordem concedida para revogar o decreto de prisão civil.

Tribunal STJ
Processo HC 36871 / DF HABEAS CORPUS 2004/0100890-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 360
Tópicos alienação fiduciária, prisão civil, inadmissibilidade.

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