STJ - REsp 98392 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0037810-0


13/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURO E RESSEGURO – IRB – LITISCONSORTE
NECESSÁRIO – CITAÇÃO – OBRIGATORIEDADE.
I - Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, a posição do
Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de
seguro, é de litisconsorte necessário, quando participe em
percentual da soma reclamada, podendo responder diretamente ao
segurado.
II – O direito à indenização por omissão do Instituto não foi
reconhecido pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que o IRB não
tem função fiscalizadora, inexistindo, à época da contratação do
seguro, sinais externos de que a ré estivesse em más condições
financeiras, argumentos que não foram devidamente infirmados pelas
razões do especial e dependem de reexame de matéria probatória,
atraindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7 desta Corte.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 98392 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0037810-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 352
Tópicos civil e processual civil – seguro e resseguro – irb, consoante jurisprudência sedimentada nesta.

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