TST - RR - 798076/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor do item III da Súmula nº 297/TST, a mera oposição dos Embargos de Declaração resultou no prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo Recorrente, não havendo razão para declarar nulo o acórdão que julgou o referido recurso. Aplicação do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Não há interesse recursal quanto ao tópico. A sentença, integralmente mantida pelo acórdão recorrido, já reconheceu a prescrição parcial qüinqüenal. HORAS EXTRAS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ANOTADA NAS FIPs PROVA ORAL Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 338, item II, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798076/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, nulidade por negativa de.

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