STJ - EDcl no AgRg no Ag 561323 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188902-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA
282/STF EM CONFORMIDADE COM A TÉCNICA PROCESSUAL – IMPROCEDENTE A
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Inexiste cerceamento de defesa quando se nega seguimento a
recurso especial por ausência de prequestionamento.
2. Adequada aplicação da técnica processual pertinente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 561323 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188902-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 296
Tópicos processo civil – embargos de declaração – aplicação da súmula, inexiste cerceamento de defesa.

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