TST - AIRR - 29424/2002-902-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Consoante o artigo 524, I e II do CPC, além da exposição do fato e do direito, devem constar do agravo de instrumento as razões do pedido de reforma da decisão. Cabe ao agravante atacar o despacho denegatório em seus termos e não apenas repetir as razões do recurso de revista, como ocorreu no caso. Agravo não conhecido por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29424/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo desfundamentado.

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