STJ - REsp 293874 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0135592-9


13/dez/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELA MÃE
EM NOME DE FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATO QUE EXTRAPOLA A
SIMPLES GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPRESCINDÍVEIS.
– “A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica
concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a
autorizar o pai a práticá-la em nome dos filhos menores
independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes
não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação
geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos
indenizatórios oriundos de atos ilícitos.” (REsp n. 292.974-SP,
Relatora Ministra Nancy Andrighi.)
– Uniformização da jurisprudência pela C. Segunda Seção: “São
indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério
Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em
nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito.”
(EREsp n. 292.974-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.)
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 293874 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0135592-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362 LEXSTJ vol. 185 p. 133 RSTJ vol. 199 p. 401
Tópicos responsabilidade civil, transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor, ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio.

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