TST - AG-AIRR - 706/2003-010-06-40


11/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. A Lei nº 9.800/99 permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, mas seu artigo 2º preconiza que os originais devem ser apresentados até cinco dias da data do término do prazo. O recurso foi apresentado via fac-símile, em 16/11/2005 (fl. 261), sem apresentação do original. Assim, nos termos da Lei 9.800/99, o ato praticado não surtiu os efeitos previstos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 706/2003-010-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, interposição via fac-símile.

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