TST - AIRR - 1953/2001-044-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO e ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão inerente à competência dessa Justiça e legitimidade passiva ad causam não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da CF, porquanto devidamente assegurados já que não se privou a parte da prática de qualquer ato processual. Modelo oriundo de Vara do Trabalho não se presta à configuração da divergência válida nos termos do artigo 896, “a”, da CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O recurso não se viabiliza por dissenso, uma vez que a jurisprudência colacionada encontra-se superada pelo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 51 da SBDI-1-Transitória desta Corte (ex-OJ nº 250). Inviável, pois, o apelo, a teor do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1953/2001-044-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminares de incompetência da justiça do trabalho e ilegitmidade passiva.

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