TST - AIRR - 92298/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Decisão, em agravo de petição, no sentido de reputar correto os cálculos da liquidação no tocante as integrações das horas extras no 13º salário de 1992, nas férias dos períodos 93/94 e 94/95 e no aviso prévio. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92298/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, incorreção nos cálculos de liquidação.

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