TST - AIRR - 82767/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. PASSIVO TRABALHISTA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do passivo trabalhista, fundamentando que a reclamada admitiu ter o reclamante adquirido o direito ao pagamento, todavia, não se desincumbiu do ônus de provar que cumpriu a obrigação prevista em norma coletiva. Assim, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, estando ileso o art. 5º, II, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82767/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rede ferroviária federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›