STJ - HC 36971 / GO HABEAS CORPUS 2004/0102643-5


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. QUADRILHA. ROUBO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. PORTE
ILEGAL DE ARMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO LEGAL INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO
PELO JUIZ. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO.
INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Evidenciado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41, do
Código de Processo Penal, uma vez que, houve a exposição dos fatos
criminosos, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida
qualificação dos acusados, além do oferecimento do rol de
testemunhas, não há que se falar em inépcia da peça acusatória.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer
das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in
casu.
Os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação legal – que
pode vir a ser corrigida, se for o caso, pelo Juiz da causa, quando
da prolação da sentença.
Pleito de relaxamento da prisão em flagrante dos acusados,
alegando-se a ocorrência de flagrante forjado.
Constatado que a prisão dos acusados ocorreu durante diligências
ininterruptas realizadas pelos policiais com a finalidade de
capturar os autores do delito e resgatar o motorista do caminhão
subtraído, resta configurado o estado de flagrância.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36971 / GO HABEAS CORPUS 2004/0102643-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 393 RT vol. 834 p. 523
Tópicos criminal, quadrilha, roubo qualificado.

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