STJ - HC 37465 / SP HABEAS CORPUS 2004/0110662-7


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA.
I - Hipótese que trata de processo criminal que tramita
regularmente, tendo sido retardado, apenas em parte, em decorrência
da necessidade de oitiva das testemunhas residentes fora do distrito
da culpa por via de precatória, da instauração de incidente de
dependência toxicológica, da greve dos serventuários da Justiça,
bem como da notória complexidade do feito.
II - A greve dos serventuários da Justiça constitui motivo de força
maior, não configurando desídia da autoridade impetrada e não
ensejando, por si só, a pronta revogação da custódia cautelar.
Precedentes.
III - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo
Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e
devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos.
IV - O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto.
V - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
VI - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37465 / SP HABEAS CORPUS 2004/0110662-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 396
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, excesso de prazo.

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