TST - AIRR - 1811/1999-442-02-40


11/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA Nº 228 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula nº 228 do TST, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. Inviável se mostra o recurso de revista que insiste na tese de que o aludido adicional incida sobre a remuneração do trabalhador, pois o Regional deslindou a controvérsia nos exatos limites da mencionada súmula. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1811/1999-442-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo salário mínimo súmula nº, consoante diretriz abraçada pela.

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