TST - RR - 475005/1998


11/abr/2006

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho regida pela CLT, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos do artigo 114 da Constituição de 1988. 2. READMISSÃO. ANISTIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 475005/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, tratando-se de controvérsia decorrente.

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