TST - AIRR - 44756/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DARF - CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA - DESERÇÃO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que está deserto, uma vez que a apresentação da guia de depósito recursal em cópia reprográfica, não-autenticada, não se mostra hábil a comprovar o seu efetivo recolhimento. A exigência de que as fotocópias ou cópias reprográficas de documentos destinados à produção de prova devem estar autenticadas, decorre de expressa previsão legal (art. 830 da CLT, combinado com os arts. 365, III, 384 e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho), razão pela qual o recurso ordinário da reclamada, instruído com cópia não autenticada da guia de depósito recursal, não atende ao disposto no artigo 830 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44756/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, guia darf, cópia reprográfica não autenticada.

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