TST - RR - 88932/2003-900-04-00


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Havendo o Regional consignado que o adicional de periculosidade, embora pago durante a vigência do contrato de trabalho, jamais integrou a complementação de aposentadoria, tem-se que a modalidade de prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, transcorridos mais de dois anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da presente ação, inequívoca é a conclusão de ter-se operado a prescrição total do direito de ação. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 88932/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição parcial, súmula nº 327 do tribunal superior do trabalho, havendo o regional consignado.

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