STJ - AgRg no Ag 601478 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081376-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO
VIA FAX. PRAZO.
1. Os embargos de declaração pela via fac-simile foram apresentados
fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 263 do RISTJ e 536
do CPC.
2. A Lei nº 9.800/99 no seu artigo 2º faculta a parte recorrente
interpor recursos por fax, sem prejuízo no cumprimento dos prazos
recursais.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601478 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081376-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 309
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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