TST - ED-RR - 547298/1999


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO DE POSTULAÇÃO. RAZÕES DE REVISTA QUE PRETENDEM A FIXAÇÃO DO MESMO PRAZO ALUSIVO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO PELA RECLAMANTE DEPOIS DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A questão relativa à possível intempestividade do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, porque deduzido depois do prazo recursal, não foi objeto das razões do recurso de revista do Banco reclamado, que se limitou a indicar violação do artigo 789, § 4º, da CLT, porque supostamente não observados os cinco dias posteriores à interposição do recurso para recolhimento das custas. Com efeito, a premissa adotada no acórdão embargado, de impossibilidade de violação direta e literal do artigo 789, § 4º, da CLT por óbice da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 (que não fixa como prazo para postulação do benefício da assistência judiciária o mesmo destinado ao recolhimento das custas) responde as alegações deduzidas na revista, sendo impossível cogitar de omissão ou contradição, mas, sim, de correta apreciação da matéria dentro dos estreitos limites de devolutividade da revista. 2. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 547298/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, justiça gratuita, momento de postulação.

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